O deputado federal Luiz Ovando considera o indiciamento de parlamentares um ataque direto ao Congresso Nacional

O deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP) criticou o indiciamento dos parlamentares Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) por calúnia e difamação. Em nota à imprensa, ele afirmou que essa ação representa um ataque ao Congresso Nacional. O deputado destacou que o indiciamento de parlamentares pela Polícia Federal por manifestações feitas no exercício de suas funções é uma afronta à Constituição e uma tentativa de intimidação do Poder Legislativo. Ele ressaltou que esse tipo de ataque não se restringe aos indivíduos, mas afeta o Congresso Nacional como um todo, comprometendo o equilíbrio democrático.

Os dois foram recentemente acusados por suas críticas feitas em discursos no Plenário à atuação do delegado da PF Fábio Alvarez Shor, que trabalha em conjunto com o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em inquéritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como outros políticos e militantes da oposição.

"A inviolabilidade de deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos no exercício de suas funções é assegurada pela Constituição Federal, conforme estipulado no artigo 53. Essa proteção não deve ser vista como um privilégio, mas sim como um alicerce da democracia, que preserva a representatividade do mandato popular e garante o adequado funcionamento do Parlamento", destacou Ovando.

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten foi indiciado por calúnia e difamação após afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria manipulando as investigações contra Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo de Jair Bolsonaro, que foi detido sob a acusação de suposta tentativa de golpe de Estado.

"Da tribuna, Hatten segurando uma foto do delegado da PF, declarou: 'Quero que as pessoas saibam quem é esse policial federal que fez relatórios fraudulentos contra inocentes, incluindo Filipe Martins'."

O deputado Cabo Gilberto Silva afirmou que foi indiciado por "denúncias feitas na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está liderando vários inquéritos ilegais contra cidadãos brasileiros inocentes".

“Inquérito do golpe”

No inquérito que investiga a alegada organização criminosa formada para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o processo eleitoral brasileiro, conhecido como inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a jurisprudência da Corte é clara ao estabelecer que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição só se aplica quando as declarações estão relacionadas ao exercício da função legislativa ou são feitas em decorrência dela; não podendo ser usada como escudo protetor para a prática de atividades ilícitas.

Em um outro julgamento ocorrido em 2020, o então ministro do STF, Marco Aurélio, destacou que a "imunidade parlamentar pressupõe um nexo de causalidade com o exercício do mandato".

"Segundo o ministro na ocasião, declarações feitas fora do exercício das funções parlamentares não estão protegidas pela imunidade material."

Em um caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber destacou que a expressão da representação parlamentar não engloba insultos pessoais, através de ridicularizações ou linguagem imprópria.

Confira a nota completa:

Em um caso julgado em 2017, a ministra do STF Rosa Weber destacou que a expressão da representação parlamentar não engloba insultos pessoais, através de ridicularizações ou linguagem imprópria.

O indiciamento de parlamentares pela Polícia Federal por manifestações feitas no exercício de suas funções é uma clara violação da Constituição e representa uma tentativa de intimidar o Poder Legislativo. Esse ato não é dirigido somente aos parlamentares em questão, mas atinge todo o Congresso Nacional, colocando em risco o equilíbrio democrático.

O pacto estabelecido na Carta Magna é inequívoco: o Parlamento é um ambiente de discussão e expressão da vontade popular. Não toleraremos interferências externas que ponham em risco nossa autonomia.

Reitero o meu compromisso em defender as prerrogativas parlamentares e a Constituição, que devem sempre servir de base para todas as nossas ações.